HC 671533 - DECISAO

HC 671533 - DECISAO

Verificou-se constrangimento na utilização discricionária da quantidade de entorpecente para afastar a aplicação do art. 33, § 4º, uma vez que tal vetorial não foi considerado na fixação da pena-base (primeira fase), devendo ser aplicado o redutor na fração mínima de 1/6. Assim, manteve-se a pena-base no mínimo legal e, na terceira fase, reconheceu-se a diminuição de 1/6, reduzindo a reprimenda definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa. O regime inicial fechado foi mantido por estar suficientemente fundamentado pela grande quantidade de droga apreendida.

Parties
Agravante: ALISTER MACLEOD SIMOES GODFREY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração (monocrática)
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido parcialmente; reconsiderada a decisão agravada, concedida a ordem parcialmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALISTER MACLEOD SIMOES GODFREY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Momento adequado para consideração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento na utilização discricionária da quantidade de entorpecente para afastar a aplicação do art. 33, § 4º, uma vez que tal vetorial não foi considerado na fixação da pena-base (primeira fase), devendo ser aplicado o redutor na fração mínima de 1/6. Assim, manteve-se a pena-base no mínimo legal e, na terceira fase, reconheceu-se a diminuição de 1/6, reduzindo a reprimenda definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa. O regime inicial fechado foi mantido por estar suficientemente fundamentado pela grande quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido parcialmente; reconsiderada a decisão agravada, concedida a ordem parcialmente.

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6
  • Reduzir a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e determinar o pagamento de 416 dias-multa