HC 683599 - DECISAO

HC 683599 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, em substância, reexame de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem (controle incompatível com a via estreita do HC substitutivo de recurso próprio) e não há flagrante ilegalidade demonstrada; adicionalmente, a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas e pela conduta de evadir-se do sistema foi devidamente fundamentada, não configurando desvio legal passível de correção no writ.

Parties
Paciente: THIAGO GOMES PACHECO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (hc)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

THIAGO GOMES PACHECO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (hc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 suficiência de provas para caracterização de associação para o tráfico
  3. 3 legitimidade da exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, em substância, reexame de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem (controle incompatível com a via estreita do HC substitutivo de recurso próprio) e não há flagrante ilegalidade demonstrada; adicionalmente, a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas e pela conduta de evadir-se do sistema foi devidamente fundamentada, não configurando desvio legal passível de correção no writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.