HC 680391 - ACORDAO

HC 680391 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisa preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: havia indcios suficientes de autoria e materialidade (apreensa de 2 pores de maconha, 36 pores de pasta-base, balana de precisa, celulares e dinheiro), maus antecedentes, investigaes/aos penais em curso e suspeita de participaa em organizaa criminosa, aln do risco concreto de reiteraa; a substituia por prisa domiciliar foi rejeitada porque nal ficou demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados da genitora nem estava resguardada a protea integral das crianas, tendo a agravante anteriormente recebido domiciliar e voltado a...

Parties
Agravante: KELLY APARECIDA BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisa que nao conheceu do habeas corpus e confirmada a prisa preventiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção Da Criança
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção Da Criança

Case Brief

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Parties

KELLY APARECIDA BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318/318-A do CPP)
  3. 3 incidência do princípio de proteção integral da criança diante de exposição a atividade ilícita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisa preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: havia indcios suficientes de autoria e materialidade (apreensa de 2 pores de maconha, 36 pores de pasta-base, balana de precisa, celulares e dinheiro), maus antecedentes, investigaes/aos penais em curso e suspeita de participaa em organizaa criminosa, aln do risco concreto de reiteraa; a substituia por prisa domiciliar foi rejeitada porque nal ficou demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados da genitora nem estava resguardada a protea integral das crianas, tendo a agravante anteriormente recebido domiciliar e voltado a...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisa que nao conheceu do habeas corpus e confirmada a prisa preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental