HC 627044 - ACORDAO

HC 627044 - ACORDAO

O juízo da Comarca de Belo Horizonte é competente por prevenção, pois investigou e praticou atos processuais (autorizou interceptações) em face de crime de natureza permanente praticado em várias comarcas; a dosimetria das penas foi realizada dentro da discricionariedade vinculada do julgador e não há bis in idem quando condenações definitivas distintas foram sopesadas separadamente na primeira fase (maus antecedentes) e na segunda (reincidência). Consequentemente, não há manifesta ilegalidade a autorizar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EDNEY RIBEIRO LAGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Competência Territorial, Prevenção, Crime Permanente, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Competência Territorial Prevenção Crime Permanente Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

EDNEY RIBEIRO LAGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo por território vs prevenção
  2. 2 natureza permanente do tráfico de drogas e consequente competência por prevenção
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria apenas em caso de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

O juízo da Comarca de Belo Horizonte é competente por prevenção, pois investigou e praticou atos processuais (autorizou interceptações) em face de crime de natureza permanente praticado em várias comarcas; a dosimetria das penas foi realizada dentro da discricionariedade vinculada do julgador e não há bis in idem quando condenações definitivas distintas foram sopesadas separadamente na primeira fase (maus antecedentes) e na segunda (reincidência). Consequentemente, não há manifesta ilegalidade a autorizar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.