HC 681975 - DECISAO

HC 681975 - DECISAO

Concluiu-se que não houve ilegalidade a ser sanada quanto ao afastamento do redutor do art.33, §4º, em razão de elementos probatórios (atos infracionais na adolescência e envolvimento reiterado) que demonstram dedicação a atividades criminosas; contudo, verificou-se erro na fixação do regime inicial fechado, pois não houve fundamentação concreta que justificasse regime mais severo diante da pena imposta (5 anos), das circunstâncias judiciais favoráveis e da quantidade de entorpecente apreendida, sendo, assim, concedida de ofício a ordem para aplicação do regime inicialmente semiaberto.

Parties
Paciente: VINICIUS GUILHERME DOS SANTOS; Parte Acusadora: Ministério Público Estadual; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Ofício (não Conhecimento Do Writ, Aplicação De Regime Semiaberto)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar ao paciente o regime prisional inicialmente semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS GUILHERME DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Estadual

Parte Acusadora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Ofício (não Conhecimento Do Writ, Aplicação De Regime Semiaberto)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 adequação do regime prisional inicial (fechado vs. semiaberto)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (art.44 CP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve ilegalidade a ser sanada quanto ao afastamento do redutor do art.33, §4º, em razão de elementos probatórios (atos infracionais na adolescência e envolvimento reiterado) que demonstram dedicação a atividades criminosas; contudo, verificou-se erro na fixação do regime inicial fechado, pois não houve fundamentação concreta que justificasse regime mais severo diante da pena imposta (5 anos), das circunstâncias judiciais favoráveis e da quantidade de entorpecente apreendida, sendo, assim, concedida de ofício a ordem para aplicação do regime inicialmente semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar ao paciente o regime prisional inicialmente semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para aplicar ao paciente o regime prisional inicialmente semiaberto.