AREsp 1890715 - DECISAO

AREsp 1890715 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a magistrada e o Tribunal de origem fundamentaram suficientemente o aumento da pena-base com base na quantidade (200 comprimidos de ecstasy) e na natureza da droga, em conformidade com o art.42 da Lei 11.343/06, respeitando a discricionariedade do julgador e os requisitos de motivação exigidos pelo art.93, IX, da CF; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão pelo STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: JOSUE HENRIQUE RODRIGUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N.11.343/06, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Art. 42 Da Lei N.11.343/06 Súmula 211/stj

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Parties

JOSUE HENRIQUE RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação do art.59 do Código Penal e art.42 da Lei 11.343/06 (dosimetria)
  2. 2 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade do aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a magistrada e o Tribunal de origem fundamentaram suficientemente o aumento da pena-base com base na quantidade (200 comprimidos de ecstasy) e na natureza da droga, em conformidade com o art.42 da Lei 11.343/06, respeitando a discricionariedade do julgador e os requisitos de motivação exigidos pelo art.93, IX, da CF; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão pelo STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.