REsp 1942396 - DECISAO

REsp 1942396 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve invasão de domicílio porque há prova nos autos de que o acusado franqueou verbalmente a entrada dos policiais; além disso, sendo o crime de tráfico de natureza permanente, a entrada sem mandado não revelou ilegalidade; requereria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: HENRIQUE JOAQUIM SANTOS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante (crime Permanente), Dosimetria, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante (crime Permanente) Dosimetria Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06

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Parties

HENRIQUE JOAQUIM SANTOS NEVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de ingresso ilegal em domicílio e consequente nulidade das provas
  2. 2 validez do franqueamento/consentimento do morador como autorizador do ingresso policial
  3. 3 caráter permanente do crime de tráfico e sua repercussão na necessidade de mandado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve invasão de domicílio porque há prova nos autos de que o acusado franqueou verbalmente a entrada dos policiais; além disso, sendo o crime de tráfico de natureza permanente, a entrada sem mandado não revelou ilegalidade; requereria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.