HC 688816 - DECISAO
O pedido de liminar não foi conhecido e foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, razão pela qual, nos termos do RISTJ, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ODAIR DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática De Indeferimento)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Contravenção Penal, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Risco De COVID 19
Case Brief
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Parties
ODAIR DA COSTA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática De Indeferimento)
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 caracterização de flagrante ilegalidade para desconsideração da Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
O pedido de liminar não foi conhecido e foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, razão pela qual, nos termos do RISTJ, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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