HC 668876 - DECISAO

HC 668876 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que converteu a prisão em preventiva apresentou fundamentação idônea: havia indícios de autoria e prova da materialidade (laudo pericial), apreensão de quantidade significativa de cocaína (cerca de 1 kg), apreensão de numerário e pinos prontos para venda, histórico de registros criminais e reiteração delitiva do paciente, evasão do sistema prisional e uso de documento falso; tais elementos evidenciam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: MURILO CAETANO ROSA DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2041246-10.2021.8.26.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Uso De Documento Falso, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares, Flagrante, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Uso De Documento Falso Provas Ilícitas Medidas Cautelares Flagrante +1 more

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Parties

MURILO CAETANO ROSA DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2041246-10.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na obtenção da prova por violação de domicílio
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que converteu a prisão em preventiva apresentou fundamentação idônea: havia indícios de autoria e prova da materialidade (laudo pericial), apreensão de quantidade significativa de cocaína (cerca de 1 kg), apreensão de numerário e pinos prontos para venda, histórico de registros criminais e reiteração delitiva do paciente, evasão do sistema prisional e uso de documento falso; tais elementos evidenciam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.