HC 657226 - ACORDAO

HC 657226 - ACORDAO

O pedido de revogação da prisão com fundamento na Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foi apreciado pelo tribunal de origem, impedindo esta Corte de analisar a matéria sem incorrer em supressão de instância; ademais, a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta comprovada pelo transporte de aproximadamente 5 kg de maconha, de modo que não são cabíveis medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: JAILSON BARBOSA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta Da Conduta
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Da Conduta

Case Brief

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Parties

JAILSON BARBOSA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva à luz da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de revogação da prisão com fundamento na Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foi apreciado pelo tribunal de origem, impedindo esta Corte de analisar a matéria sem incorrer em supressão de instância; ademais, a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta comprovada pelo transporte de aproximadamente 5 kg de maconha, de modo que não são cabíveis medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental