REsp 1933575 - DECISAO

REsp 1933575 - DECISAO

Aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo porque o recorrente é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades delituosas nem integra organização criminosa, e a quantidade e natureza das drogas apreendidas não foram suficientes para afastar a minorante; restituiu-se a sentença condenatória, fixando-se pena definitiva e regime correspondentes e determinando a substituição por penas restritivas de direitos conforme a sentença.

Parties
Recorrente: MESSIAS BEZERRA SOARES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Art. 33 §4º Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MESSIAS BEZERRA SOARES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza das drogas para dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (art. 33, §2º do Código Penal)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo porque o recorrente é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades delituosas nem integra organização criminosa, e a quantidade e natureza das drogas apreendidas não foram suficientes para afastar a minorante; restituiu-se a sentença condenatória, fixando-se pena definitiva e regime correspondentes e determinando a substituição por penas restritivas de direitos conforme a sentença.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para aplicar o redutor previsto no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 no máximo
  • Fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 166 dias-multa