AREsp 1428496 - DECISAO

AREsp 1428496 - DECISAO

Conhecido o agravo e o recurso especial, o Tribunal concluiu que houve inversão de orientação jurisprudencial a partir do HC 598.051/SP, que exige fundadas razões objetivas para ingresso domiciliar sem mandado mesmo em crime permanente; no caso concreto a entrada baseou-se apenas em informes/denúncia genérica sem documentação ou elementos objetivos aptos a justificar a violação do domicílio, de modo que as provas obtidas com a diligência, inclusive os depoimentos dos policiais, são ilícitas por derivação; assim, ante a ilicitude das provas, os acusados foram absolvidos e determinado o alvará de soltura.

Parties
Agravante/recorrente: KARYNNE NUNES; Agravante/recorrente: ADRIANO SILVA DE SOUZA; Agravante/recorrente: ELIANE HERMENEGILDE DO AMARAL; Agravante/recorrente: DIOGO MATEUS BELMIRO E SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; absolvição dos acusados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Prequestionamento, Súmulas/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Flagrante Prequestionamento +1 more

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Parties

KARYNNE NUNES

Agravante/recorrente

ADRIANO SILVA DE SOUZA

Agravante/recorrente

ELIANE HERMENEGILDE DO AMARAL

Agravante/recorrente

DIOGO MATEUS BELMIRO E SÁ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo e do recurso especial
  2. 2 ilegalidade de ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e o recurso especial, o Tribunal concluiu que houve inversão de orientação jurisprudencial a partir do HC 598.051/SP, que exige fundadas razões objetivas para ingresso domiciliar sem mandado mesmo em crime permanente; no caso concreto a entrada baseou-se apenas em informes/denúncia genérica sem documentação ou elementos objetivos aptos a justificar a violação do domicílio, de modo que as provas obtidas com a diligência, inclusive os depoimentos dos policiais, são ilícitas por derivação; assim, ante a ilicitude das provas, os acusados foram absolvidos e determinado o alvará de soltura.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; absolvição dos acusados

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento