HC 688112 - DECISAO

HC 688112 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação válida no aresto de apelação para afastar a minorante do art. 33, §4º (não demonstrada dedição a atividades criminosas e presentes primariedade e demais requisitos), restabeleceu-se a aplicação da minorante na fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixou-se o regime inicial aberto considerando a reprimenda aplicada, a primariedade e circunstâncias favoráveis, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e parâmetros legais.

Parties
Paciente: WELLINGTON APARECIDO MONTEIRO DELFINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 0001963-24.2017.8.26.0042
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Sursis (art. 77 Código Penal), Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena Sursis (art. 77 Código Penal) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

WELLINGTON APARECIDO MONTEIRO DELFINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 0001963-24.2017.8.26.0042

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação válida no aresto de apelação para afastar a minorante do art. 33, §4º (não demonstrada dedição a atividades criminosas e presentes primariedade e demais requisitos), restabeleceu-se a aplicação da minorante na fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixou-se o regime inicial aberto considerando a reprimenda aplicada, a primariedade e circunstâncias favoráveis, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e parâmetros legais.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Redimensionar a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.