HC 679793 - DECISAO

HC 679793 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado), sendo incabível a revisão nesta instância superior, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício. Ademais, o Tribunal de origem, com base nas provas (quantidade e acondicionamento das drogas, dinheiro apreendido, local conhecido como ponto de venda e provas testemunhais), firmou-se na conclusão de tráfico, e a manutenção do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pela reincidência do réu nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: JHONNY DE SOUZA ROSSI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Drogas (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Súmulas 440 STJ E 718/719 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Drogas (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus Súmulas 440 STJ E 718/719 STF

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Parties

JHONNY DE SOUZA ROSSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 via habeas corpus
  2. 2 imposição de regime inicial fechado e fundamentação exigida
  3. 3 competência do STJ quanto a decisões com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado), sendo incabível a revisão nesta instância superior, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício. Ademais, o Tribunal de origem, com base nas provas (quantidade e acondicionamento das drogas, dinheiro apreendido, local conhecido como ponto de venda e provas testemunhais), firmou-se na conclusão de tráfico, e a manutenção do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pela reincidência do réu nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.