HC 654675 - DECISAO

HC 654675 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por limites da supressão de instância; contudo, concedeu-se ordem de ofício para restabelecer a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006, entendendo-se que, no caso concreto, não há elementos suficientes para concluir, de plano, que o paciente se dedicava a atividades criminosas de modo a afastar a minorante; procedeu-se ao redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se a impossibilidade de alteração do regime para aberto em razão de a pena superar 4 anos.

Parties
Paciente: RUBIO VINICIUS POLI ISAIAS; Corréu: LUCAS CARVALHO DA SILVA; Parquet/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; contudo, concedido de ofício para restabelecer a incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Ilegalidade De Prova E Invasão De Domicílio, Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Ilegalidade De Prova E Invasão De Domicílio Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

RUBIO VINICIUS POLI ISAIAS

Paciente

LUCAS CARVALHO DA SILVA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova em razão de denúncia anônima e ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 aumento da pena-base pela quantidade/natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por limites da supressão de instância; contudo, concedeu-se ordem de ofício para restabelecer a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006, entendendo-se que, no caso concreto, não há elementos suficientes para concluir, de plano, que o paciente se dedicava a atividades criminosas de modo a afastar a minorante; procedeu-se ao redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se a impossibilidade de alteração do regime para aberto em razão de a pena superar 4 anos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; contudo, concedido de ofício para restabelecer a incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio
  • Conceder habeas corpus de ofício para restabelecer a aplicação do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006