RHC 144098 - ACORDAO

RHC 144098 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento. Não se conheceu da alegada nulidade pela não realização do exame de corpo de delito por se tratar de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, cuja análise nesta Corte configuraria supressão de instância. Quanto à alegada violação de domicílio, os fatos indicam flagrante de crime permanente (tráfico de drogas) e ingresso franqueado/justificado, estando demonstradas fundadas razões para mitigação da inviolabilidade domiciliar e aplicabilidade da exceção do art. 249 do CPP; a elevada apreensão de entorpecentes, armas e dinheiro e indícios de autoria justificam a decretação da prisão preventiva, que supera eventuais irregularidades do...

Parties
Agravante / Impetrante (paciente): TATIANE PINHEIRO; Corréu: Luiz Adriano; Órgão Ministerial (manifestante Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Exame De Corpo De Delito, Art. 249 Do CPP, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Porte Ilegal De Arma De Fogo Violação De Domicílio Prisão Preventiva Exame De Corpo De Delito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TATIANE PINHEIRO

Agravante / Impetrante (paciente)

Luiz Adriano

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade pela não realização do exame de corpo de delito (matéria não apreciada na origem)
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial e aplicação da exceção do art.5º, XI, CF
  3. 3 aplicabilidade do art. 249 do CPP (espera por policial militar feminina)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento. Não se conheceu da alegada nulidade pela não realização do exame de corpo de delito por se tratar de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, cuja análise nesta Corte configuraria supressão de instância. Quanto à alegada violação de domicílio, os fatos indicam flagrante de crime permanente (tráfico de drogas) e ingresso franqueado/justificado, estando demonstradas fundadas razões para mitigação da inviolabilidade domiciliar e aplicabilidade da exceção do art. 249 do CPP; a elevada apreensão de entorpecentes, armas e dinheiro e indícios de autoria justificam a decretação da prisão preventiva, que supera eventuais irregularidades do...

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.