RHC 152472 - DECISAO

RHC 152472 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pretensão já apreciada no HC n. 673.797/SP, havendo identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, e por já existirem informações e parecer ministerial nos autos do writ prévio, competindo que o tema seja decidido naquela impetração.

Parties
Recorrente: Daniel Silva dos Santos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedidos, Identidade De Partes, De Objeto E De Causa De Pedir
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração De Pedidos Identidade De Partes, De Objeto E De Causa De Pedir

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Parties

Daniel Silva dos Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já apreciado em writ anterior
  2. 2 identidade de partes, de objeto e de causa de pedir como impedimento de novo processamento do mesmo habeas corpus
  3. 3 competência para decidir o tema no writ prévio

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pretensão já apreciada no HC n. 673.797/SP, havendo identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, e por já existirem informações e parecer ministerial nos autos do writ prévio, competindo que o tema seja decidido naquela impetração.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço deste recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.