AREsp 1838705 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (óbice da Súmula 83/STJ), não demonstrando a desarmonia jurisprudencial exigida, e porque a pretensão de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissibilidade recursal é incabível; assim manteve-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS ROBERTO VIANA DOS SANTOS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS ROBERTO VIANA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em recurso especial
  3. 3 uso de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (óbice da Súmula 83/STJ), não demonstrando a desarmonia jurisprudencial exigida, e porque a pretensão de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissibilidade recursal é incabível; assim manteve-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (inadmissibilidade por aplicação da Súmula 83/STJ)