HC 651558 - ACORDAO

HC 651558 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos; a pretensão de reconhecimento da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 não foi suscitada em apelação (supressão de instância), e as instâncias fundamentaram, de forma adequada, a exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas (art. 42 da Lei de Drogas) e na discricionariedade vinculada prevista no art. 59 do CP, inexistindo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: SUELI SEVERINO; Paciente: PAULO HENRIQUE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06), Art. 42 Da Lei De Drogas, Art. 59 Do Código Penal, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06) Art. 42 Da Lei De Drogas Art. 59 Do Código Penal Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SUELI SEVERINO

Paciente

PAULO HENRIQUE FRANCA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração (supressão de instância)
  3. 3 exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade de drogas (art. 42 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos; a pretensão de reconhecimento da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 não foi suscitada em apelação (supressão de instância), e as instâncias fundamentaram, de forma adequada, a exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas (art. 42 da Lei de Drogas) e na discricionariedade vinculada prevista no art. 59 do CP, inexistindo constrangimento ilegal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos