HC 658025 - ACORDAO

HC 658025 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar constrangimento ilegal por excesso de prazo, em razão da complexidade do feito (pluralidade de réus, volume probatório e diligências como interceptações e cartas precatórias), da regularidade processual demonstrada e do impacto da pandemia no alargamento de prazos; ademais, circunstâncias pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para revogar a prisão preventiva ou impor medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: MAIKOL BARBOSA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MAIKOL BARBOSA CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar constrangimento ilegal por excesso de prazo, em razão da complexidade do feito (pluralidade de réus, volume probatório e diligências como interceptações e cartas precatórias), da regularidade processual demonstrada e do impacto da pandemia no alargamento de prazos; ademais, circunstâncias pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para revogar a prisão preventiva ou impor medidas cautelares diversas.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; recomendação ao Juízo da 4ª Vara Criminal de Campo Grande/MS para imprimir celeridade no recebimento da denúncia do paciente, caso ainda não o tenha feito.