AREsp 1844342 - DECISAO

AREsp 1844342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, tendo-se verificado primariedade, quantum de pena compatível e não relevante quantidade de entorpecentes, circunstâncias que autorizam a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, restabelecendo-se a sentença condenatória em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.

Parties
Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, restabelecendo a sentença condenatória em 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 250 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Relevância da quantidade de droga na dosimetria e na exclusão da minorante
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, tendo-se verificado primariedade, quantum de pena compatível e não relevante quantidade de entorpecentes, circunstâncias que autorizam a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, restabelecendo-se a sentença condenatória em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, restabelecendo a sentença condenatória em 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 250 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória em 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 250 dias-multa.
  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.