AREsp 1770464 - DECISAO

AREsp 1770464 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Defesa não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; no mérito, a Corte de origem justificou que não houve violação do princípio da identidade física do juiz diante da intimação prévia e da inércia da defesa, manteve a inaplicabilidade do tráfico privilegiado em razão de antecedentes e da grande quantidade de droga apreendida, e consignou que a detração deverá ser examinada pelo juízo de execuções penais.

Parties
Agravante: ADRIANO MARCIO DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Detração (art. 387, §2º, Cpp), Art. 68 Do Código Penal, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial/notório Dissídio
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Identidade Física Do Juiz Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Detração (art. 387, §2º, Cpp) Art. 68 Do Código Penal Súmula 283 STF +2 more

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Parties

ADRIANO MARCIO DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 399, § 2.º, do Código de Processo Penal (princípio da identidade física do juiz)
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado)
  3. 3 ofensa ao art. 42 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Defesa não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; no mérito, a Corte de origem justificou que não houve violação do princípio da identidade física do juiz diante da intimação prévia e da inércia da defesa, manteve a inaplicabilidade do tráfico privilegiado em razão de antecedentes e da grande quantidade de droga apreendida, e consignou que a detração deverá ser examinada pelo juízo de execuções penais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.