HC 660547 - DECISAO

HC 660547 - DECISAO

Mantida a negativa de aplicação da minorante do art.33, §4º, porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente que o paciente se dedica a atividades criminosas (quantidade e diversidade das drogas apreendidas e registros de atos infracionais), o que impede o reconhecimento do privilégio; contudo, considerando ser desproporcional o regime fechado, impôs-se o regime semiaberto para cumprimento da pena; a substituição por restritivas de direitos foi mantida por ser a pena superior a 4 anos, nos termos do art.44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: JADSON FRANCISO DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Instância Ordinária: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1501851-49.2020.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em parte: imposto regime semiaberto para cumprimento da pena; mantida a reprimenda e a negativa de substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais Como Elemento Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais Como Elemento Probatório

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Parties

JADSON FRANCISO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1501851-49.2020.8.26.0535)

Instância Ordinária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º, Lei n.11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Mantida a negativa de aplicação da minorante do art.33, §4º, porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente que o paciente se dedica a atividades criminosas (quantidade e diversidade das drogas apreendidas e registros de atos infracionais), o que impede o reconhecimento do privilégio; contudo, considerando ser desproporcional o regime fechado, impôs-se o regime semiaberto para cumprimento da pena; a substituição por restritivas de direitos foi mantida por ser a pena superior a 4 anos, nos termos do art.44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: imposto regime semiaberto para cumprimento da pena; mantida a reprimenda e a negativa de substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Impor o regime semiaberto para cumprimento da pena
  • Manter inalterada a reprimenda imposta à paciente