AREsp 1859253 - ACORDAO

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Mantido o entendimento do acórdão recorrido, pois as instâncias antecedentes, após exame probatório, concluíram pela ausência de provas suficientes para a condenação; desconstituir tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrida: Vanusa Batista de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da SEXTA TURMA Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Vanusa Batista de Jesus

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da SEXTA TURMA Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06)
  3. 3 suficiência de provas para condenação por receptação (art. 180 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Mantido o entendimento do acórdão recorrido, pois as instâncias antecedentes, após exame probatório, concluíram pela ausência de provas suficientes para a condenação; desconstituir tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.