HC 661035 - DECISAO

HC 661035 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal por ausência de demonstração do nexo causal entre a pandemia e a prática delitiva. Não foi reconhecida a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal porque a confissão não foi utilizada para fundamentar a condenação. Fixada a pena final em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Paciente: DOUGLAS CIDRAL DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e estabelecer a sanção final em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantido o regime fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Atenuante De Confissão Espontânea (art. 65, III, "d"), Habeas Corpus Substitutivo, Regime Prisional, Súmula 545 Do STJ, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Atenuante De Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d") Habeas Corpus Substitutivo Regime Prisional +2 more

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Parties

DOUGLAS CIDRAL DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal em razão da pandemia
  3. 3 reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal por ausência de demonstração do nexo causal entre a pandemia e a prática delitiva. Não foi reconhecida a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal porque a confissão não foi utilizada para fundamentar a condenação. Fixada a pena final em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e estabelecer a sanção final em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantido o regime fechado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal.