RHC 146260 - DECISAO

RHC 146260 - DECISAO

Concluiu-se que, embora o ingresso no domicílio tenha sido justificado na ótica dos elementos preliminares e por consentimento de moradora, e a ausência da audiência de custódia tenha sido explicada em razão da Recomendação n.º 62/2020 do CNJ, a quantidade efetivamente apreendida (18 gramas de cocaína) não era expressiva a ponto de justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos adotados; assim, diante da desproporcionalidade da medida cautelar extrema e da possibilidade de garantia dos fins do processo por medidas menos gravosas, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, estendendo-se o benefício ao corréu.

Parties
Corréu: Pablo; Denunciante/informante: Ana Paula Freitas Souza; Moradora/testemunha: Mayra Natanaelly Guedes de Moura; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Crime Permanente, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Audiência De Custódia Inviolabilidade Do Domicílio +4 more

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Parties

Pablo

Corréu

Ana Paula Freitas Souza

Denunciante/informante

Mayra Natanaelly Guedes de Moura

Moradora/testemunha

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios de autoria (alegação de inocência inadequada para habeas corpus)
  2. 2 ausência/não realização da audiência de custódia durante a pandemia
  3. 3 invasão de domicílio sem mandado e justificativa por flagrante/crime permanente e consentimento

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora o ingresso no domicílio tenha sido justificado na ótica dos elementos preliminares e por consentimento de moradora, e a ausência da audiência de custódia tenha sido explicada em razão da Recomendação n.º 62/2020 do CNJ, a quantidade efetivamente apreendida (18 gramas de cocaína) não era expressiva a ponto de justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos adotados; assim, diante da desproporcionalidade da medida cautelar extrema e da possibilidade de garantia dos fins do processo por medidas menos gravosas, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, estendendo-se o benefício ao corréu.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  • imposição de apresentação a cada 2 meses para verificação de atividades e justificativas