REsp 1948369 - DECISAO

REsp 1948369 - DECISAO

O acórdão negou provimento ao recurso especial porque manteve a rejeição da denúncia em relação ao segundo acusado por inépcia, diante da ausência de descrição pormenorizada de quais atos ele teria praticado ou como teria concorrido para o tráfico, faltando elementos obrigatórios do art. 41 do CPP, e porque as condutas alegadas ('encomendar', 'instigar', 'coordenar') não se inserem no núcleo do tipo penal do art. 33 da Lei 11.343/06, impedindo o exercício da ampla defesa.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado da Paraíba; Recorrido: segundo denunciado (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inépcia Da Denúncia, Art. 41 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/06, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inépcia Da Denúncia Art. 41 Do CPP Art. 33 Da Lei 11.343/06 Ampla Defesa E Contraditório Súmula 83/stj

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Parties

Ministério Público do Estado da Paraíba

Recorrente

segundo denunciado (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 descrição suficiente do fato na denúncia nos termos do art. 41 do CPP
  2. 2 competência do núcleo do tipo penal do art. 33 da Lei 11.343/06 quanto à conduta de 'encomendar'
  3. 3 inépcia da denúncia e prejuízo ao exercício da ampla defesa

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao recurso especial porque manteve a rejeição da denúncia em relação ao segundo acusado por inépcia, diante da ausência de descrição pormenorizada de quais atos ele teria praticado ou como teria concorrido para o tráfico, faltando elementos obrigatórios do art. 41 do CPP, e porque as condutas alegadas ('encomendar', 'instigar', 'coordenar') não se inserem no núcleo do tipo penal do art. 33 da Lei 11.343/06, impedindo o exercício da ampla defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se