HC 680979 - DECISAO

HC 680979 - DECISAO

O habeas corpus foi concedido porque o Tribunal de origem utilizou a quantidade de droga para exasperar a pena-base e, simultaneamente, para afastar a minorante do art. 33, §4º (bis in idem); à míngua de outras circunstâncias que justifiquem modular a minorante, esta deve ser aplicada em seu patamar máximo, resultando na pena definitiva de 1 ano, 10 meses e 7 dias de reclusão e 185 dias-multa, com regime inicial semiaberto, razões que justificaram a readequação da pena e a concessão da ordem.

Parties
Paciente: João Victor da Cruz; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Bis in Idem +1 more

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Parties

João Victor da Cruz

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 valoração da quantidade de droga na dosimetria
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi concedido porque o Tribunal de origem utilizou a quantidade de droga para exasperar a pena-base e, simultaneamente, para afastar a minorante do art. 33, §4º (bis in idem); à míngua de outras circunstâncias que justifiquem modular a minorante, esta deve ser aplicada em seu patamar máximo, resultando na pena definitiva de 1 ano, 10 meses e 7 dias de reclusão e 185 dias-multa, com regime inicial semiaberto, razões que justificaram a readequação da pena e a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Readequar a pena do paciente para 1 ano, 10 meses e 7 dias de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento no regime semiaberto