HC 625202 - DECISAO

HC 625202 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apontou elementos concretos (modus operandi, transporte interprovincial de grande quantidade de droga, uso de batedor, veículo com identificação adulterada e de origem roubada, remuneração de R$30.000,00) que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, não se pode revolver provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), e mantiveram-se regime fechado e negativa de substituição pela quantidade de pena, circunstância desfavorável e elevada quantidade de droga apreendida.

Parties
Paciente: BRUNO CESAR GOMES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Súmula 7 Do STJ (proibição De Revolvimento Fático Probatório)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Súmula 7 Do STJ (proibição De Revolvimento Fático Probatório)

Case Brief

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Parties

BRUNO CESAR GOMES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 se o modus operandi evidencia dedicação a atividades criminosas
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apontou elementos concretos (modus operandi, transporte interprovincial de grande quantidade de droga, uso de batedor, veículo com identificação adulterada e de origem roubada, remuneração de R$30.000,00) que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, não se pode revolver provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), e mantiveram-se regime fechado e negativa de substituição pela quantidade de pena, circunstância desfavorável e elevada quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Dispensadas as informações