HC 685492 - DECISAO

HC 685492 - DECISAO

A ordem é denegada porque o réu é reincidente e a pena aplicada (5 anos e 10 meses) é superior a 4 anos, o que impede a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e impõe a manutenção do regime inicial fechado, nos termos invocados na decisão.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0014631-70.2015.8.26.0309)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação De Minorante, Reincidência, Fixação Do Regime Inicial, Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Aplicação De Minorante Reincidência Fixação Do Regime Inicial Pena

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Parties

BRUNO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0014631-70.2015.8.26.0309)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 vedação da minorante a réus reincidentes

Ratio Decidendi

A ordem é denegada porque o réu é reincidente e a pena aplicada (5 anos e 10 meses) é superior a 4 anos, o que impede a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e impõe a manutenção do regime inicial fechado, nos termos invocados na decisão.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.