HC 686828 - DECISAO

HC 686828 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, em razão de flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva (fundada em gravidade genérica do delito e não em elementos concretos e individualizados, pese apreensão de 77 gramas de maconha), o Tribunal concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, por não subsistir justificativa idônea para a segregação cautelar, ressalvando a possibilidade de nova prisão se fundamentada concretamente ou de imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: JOAO PAULO CARVALHO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça, Com Revogação Da Prisão Preventiva De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de JOAO PAULO CARVALHO DOS SANTOS, salvo se por outro motivo estiver preso, com ressalvas quanto à decretação de nova prisão ou imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Cautelar Ordem Pública

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO CARVALHO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça, Com Revogação Da Prisão Preventiva De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata
  3. 3 possibilidade de revogação de ofício da prisão preventiva diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, em razão de flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva (fundada em gravidade genérica do delito e não em elementos concretos e individualizados, pese apreensão de 77 gramas de maconha), o Tribunal concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, por não subsistir justificativa idônea para a segregação cautelar, ressalvando a possibilidade de nova prisão se fundamentada concretamente ou de imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de JOAO PAULO CARVALHO DOS SANTOS, salvo se por outro motivo estiver preso, com ressalvas quanto à decretação de nova prisão ou imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de JOAO PAULO CARVALHO DOS SANTOS, salvo se por outro motivo estiver preso.