HC 659897 - DECISAO

HC 659897 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, em menor extensão, para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, em razão da primariedade do paciente e da pena aplicada de 1 ano e 8 meses (pena inferior a quatro anos), considerando precedentes do STJ que autorizam o regime semiaberto em casos análogos, embora o Tribunal de origem tenha fundamentado o regime fechado com base na quantidade de droga e em indícios de profissionalização.

Parties
Paciente: RENATO VARGAS NETTO (ou RAUL VARGAS NETO); Denunciado: VANDERLEI DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Em Menor Extensão)
Outcome
Ordem concedida em menor extensão para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RENATO VARGAS NETTO (ou RAUL VARGAS NETO)

Paciente

VANDERLEI DA CONCEIÇÃO

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Em Menor Extensão)

Legal Issues

  1. 1 regime prisional inicial adequado frente ao quantum da pena
  2. 2 possibilidade de o Tribunal estadual inovar na fundamentação em apelação exclusiva da defesa sem reformatio in pejus
  3. 3 valoração da quantidade de drogas e da plantação como elementos para dosimetria e fixação do regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, em menor extensão, para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, em razão da primariedade do paciente e da pena aplicada de 1 ano e 8 meses (pena inferior a quatro anos), considerando precedentes do STJ que autorizam o regime semiaberto em casos análogos, embora o Tribunal de origem tenha fundamentado o regime fechado com base na quantidade de droga e em indícios de profissionalização.

Court Disposition

Ordem concedida em menor extensão para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
  • Publique-se.