HC 671782 - DECISAO

HC 671782 - DECISAO

Havendo constrangimento ilegal, e considerando que a paciente foi denunciada por associação para o tráfico sem prática de crime com violência ou grave ameaça e sem ter como vítima seus filhos, bem como a previsão legal recente (Lei n. 13.769/2018, arts. 318-A e 318-B do CPP) e o precedente do STF no HC 143.641/SP, deve-se substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico e aplicação de medidas cautelares, assegurando a proteção dos interesses das crianças e o desenvolvimento infantil.

Parties
Paciente: PRISCILA MAURA MARCONDES MARCELO; Denunciado: AUDIMAR SANTOS DA SILVA; Denunciado: IGOR; Denunciado: STEFANO SILVA DE CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PRISCILA MAURA MARCONDES MARCELO

Paciente

AUDIMAR SANTOS DA SILVA

Denunciado

IGOR

Denunciado

STEFANO SILVA DE CASTILHO

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mulher mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 44, caput, da Lei n. 11.343/06 em face de alteração legislativa e precedentes do STF
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva previstos nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo constrangimento ilegal, e considerando que a paciente foi denunciada por associação para o tráfico sem prática de crime com violência ou grave ameaça e sem ter como vítima seus filhos, bem como a previsão legal recente (Lei n. 13.769/2018, arts. 318-A e 318-B do CPP) e o precedente do STF no HC 143.641/SP, deve-se substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico e aplicação de medidas cautelares, assegurando a proteção dos interesses das crianças e o desenvolvimento infantil.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para assegurar que a paciente seja recolhida à prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico e comprovação de residência fixa ao Juízo natural da causa
  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP