HC 679331 - DECISAO

HC 679331 - DECISAO

Em razão do julgamento de mérito do HC 204.539/SP pelo Supremo Tribunal Federal, que cassou o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a pretensão deduzida no habeas corpus tornou-se sem objeto, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ESTER FERNANDA LOPES FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial Fechado, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial Fechado Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Prejudicialidade

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Parties

ESTER FERNANDA LOPES FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado
  2. 2 negativa de substituição da pena privativa por restritiva de direitos
  3. 3 pedido de soltura e de responder ao writ em liberdade por necessidade de cuidados a filho menor

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento de mérito do HC 204.539/SP pelo Supremo Tribunal Federal, que cassou o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a pretensão deduzida no habeas corpus tornou-se sem objeto, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.