HC 650183 - DECISAO

HC 650183 - DECISAO

A decisão negou a ordem porque as instâncias ordinárias, com base na prova documental e testemunhal (flagrante, apreensões, laudo, depoimentos e confissão), formaram convencimento motivado pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, sendo incabível, em habeas corpus de cognição sumária, o revolvimento do conjunto fático-probatório para absolvição ou desclassificação; ademais, a minorante do § 4º do art. 33 foi afastada em razão dos maus antecedentes do paciente, nos termos legais.

Parties
Paciente: JOSÉ LEANDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Vedação Ao Reexame De Prova Na Via Estreita
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Vedação Ao Reexame De Prova Na Via Estreita

Case Brief

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Parties

JOSÉ LEANDRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição ou desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao revolvimento do material fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão negou a ordem porque as instâncias ordinárias, com base na prova documental e testemunhal (flagrante, apreensões, laudo, depoimentos e confissão), formaram convencimento motivado pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, sendo incabível, em habeas corpus de cognição sumária, o revolvimento do conjunto fático-probatório para absolvição ou desclassificação; ademais, a minorante do § 4º do art. 33 foi afastada em razão dos maus antecedentes do paciente, nos termos legais.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.