HC 673797 - DECISAO

HC 673797 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva ostenta fundamentação concreta e idônea, baseada na elevada quantidade de droga apreendida e na organização da conduta delitiva, que evidenciam risco à ordem pública; não se verificou excesso de prazo, tendo o processo sido impulsionado, ainda que com adaptações pela pandemia; e não foi demonstrado, nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020, que o paciente se enquadra inequivocamente em situação de vulnerabilidade que justifique a soltura.

Parties
Paciente: Daniel Silva dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Pandemia/covid 19

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Parties

Daniel Silva dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da segregação cautelar
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da Covid-19

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva ostenta fundamentação concreta e idônea, baseada na elevada quantidade de droga apreendida e na organização da conduta delitiva, que evidenciam risco à ordem pública; não se verificou excesso de prazo, tendo o processo sido impulsionado, ainda que com adaptações pela pandemia; e não foi demonstrado, nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020, que o paciente se enquadra inequivocamente em situação de vulnerabilidade que justifique a soltura.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se