HC 588380 - DECISAO

HC 588380 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 na fração de 1/6 em razão da quantidade expressiva de droga apreendida e fundamentou a fixação do regime inicial fechado com base na pena cumulada superior a 4 anos e nas peculiaridades do caso, não havendo ilegalidade ou violação dos dispositivos invocados.

Parties
Paciente: THIAGO SEBASTIÃO SILVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

THIAGO SEBASTIÃO SILVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do quantum de redução de pena previsto no § 4º do art. 33
  3. 3 Regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 na fração de 1/6 em razão da quantidade expressiva de droga apreendida e fundamentou a fixação do regime inicial fechado com base na pena cumulada superior a 4 anos e nas peculiaridades do caso, não havendo ilegalidade ou violação dos dispositivos invocados.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publicar-se e intimar-se