HC 671703 - DECISAO

HC 671703 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal quanto à não incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão com elementos concretos que indicam dedicação a atividades criminosas e integração a organização, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar tais provas; quanto ao regime, o pedido é mera reiteração de habeas corpus anterior já denegado, não sendo possível conhecer nesta via estreita.

Parties
Paciente: LUIS PAULO CURAN; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 00005872-32.2016.8.26.0132); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

LUIS PAULO CURAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 00005872-32.2016.8.26.0132)

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal quanto à não incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão com elementos concretos que indicam dedicação a atividades criminosas e integração a organização, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar tais provas; quanto ao regime, o pedido é mera reiteração de habeas corpus anterior já denegado, não sendo possível conhecer nesta via estreita.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.