AREsp 1871590 - DECISAO

AREsp 1871590 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por configurar mera reiteração de pedidos já decididos em habeas corpus (HC 644.742/SP), cujo exame exauriu as matérias suscitadas e resultou apenas na fixação do regime inicial semiaberto, tendo transitado em julgado, o que obsta nova apreciação pelo STJ.

Parties
Agravante: TIAGO EVANGELISTA CRUZ DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
agravo julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus Reiteração De Pedidos

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Parties

TIAGO EVANGELISTA CRUZ DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 33, § 4º, e 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 violação aos artigos 33 e 44 do Código Penal
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por configurar mera reiteração de pedidos já decididos em habeas corpus (HC 644.742/SP), cujo exame exauriu as matérias suscitadas e resultou apenas na fixação do regime inicial semiaberto, tendo transitado em julgado, o que obsta nova apreciação pelo STJ.

Court Disposition

agravo julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.