HC 663720 - DECISAO

HC 663720 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por haver superveniência de sentença condenatória que trouxe novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, circunstância que prejudica a impetração e exige prévia análise pelo Tribunal de origem; adicionalmente, a invocação abstrata da pandemia da COVID-19 não autoriza, por si só, a revogação da custódia sem prova concreta de risco à saúde do preso e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: RONALDO LOURENÇONI RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Ministerio Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

RONALDO LOURENÇONI RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministerio Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 efeito da sentença condenatória superveniente com novos fundamentos sobre a prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por haver superveniência de sentença condenatória que trouxe novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, circunstância que prejudica a impetração e exige prévia análise pelo Tribunal de origem; adicionalmente, a invocação abstrata da pandemia da COVID-19 não autoriza, por si só, a revogação da custódia sem prova concreta de risco à saúde do preso e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.