HC 677103 - DECISAO

HC 677103 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a controvérsia sobre a aplicação da causa de diminuição de pena (art.33, §4º) e sobre o regime prisional demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a negativa da minorante e a manutenção do regime inicial fechado em razão da elevada quantidade de droga apreendida (aproximadamente 936,2 kg), demonstrando dedicação do agente à atividade criminosa e gravidade concreta do delito.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Quantidade De Droga, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Quantidade De Droga +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime prisional inicial
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a controvérsia sobre a aplicação da causa de diminuição de pena (art.33, §4º) e sobre o regime prisional demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a negativa da minorante e a manutenção do regime inicial fechado em razão da elevada quantidade de droga apreendida (aproximadamente 936,2 kg), demonstrando dedicação do agente à atividade criminosa e gravidade concreta do delito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido