HC 679360 - DECISAO

HC 679360 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a majoração da pena-base pela natureza do entorpecente (crack) foi desproporcional diante da quantidade apreendida (24,145 gramas), considerada não expressiva, e porque a atenuante da menoridade relativa deveria ser aplicada no patamar de 1/6 da pena-base, resultando no redimensionamento da pena para 5 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Concedido o habeas corpus para fixar a pena em 5 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa, Natureza Da Droga, Antecedentes, Bis in Idem
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Menoridade Relativa Natureza Da Droga Antecedentes Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na fixação da pena-base
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga como motivo de majoração da pena-base
  3. 3 possível bis in idem entre valoração das circunstâncias do crime e dos antecedentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a majoração da pena-base pela natureza do entorpecente (crack) foi desproporcional diante da quantidade apreendida (24,145 gramas), considerada não expressiva, e porque a atenuante da menoridade relativa deveria ser aplicada no patamar de 1/6 da pena-base, resultando no redimensionamento da pena para 5 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para fixar a pena em 5 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar a pena de 5 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa.
  • Publique-se.