HC 587186 - DECISAO

HC 587186 - DECISAO

Não conheço da impetração porquanto ausente manifestação do Tribunal de origem, o que implicaria habeas corpus per saltum e supressão de instância; contudo, diante da existência de manifesta ilegalidade decorrente da demora estatal em certificar o trânsito em julgado e remeter os autos para a comarca de origem, concedo a ordem de ofício para que seja expedida recomendação ao Tribunal estadual para que proceda com celeridade às providências de certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos para retificação e atualização da guia de execução penal.

Parties
Paciente: FRANCISCO SUZEVALDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Embargante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração mas concedo a ordem de ofício para que seja expedida recomendação ao Tribunal de origem para que imprima celeridade nas providências quanto à certificação do trânsito em julgado e à posterior remessa dos autos à comarca de origem para retificação e atualização da guia de execução.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Usuário (art. 28, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Per Saltum, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Guia De Execução Provisória, Excesso De Prazo E Princípio Da Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Usuário (art. 28, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Per Saltum Certificação Do Trânsito Em Julgado Guia De Execução Provisória +1 more

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Parties

FRANCISCO SUZEVALDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus por esta Corte diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  2. 2 Ineficiência/omissão da autoridade em certificar o trânsito em julgado e remeter os autos para atualização da guia de execução penal
  3. 3 Se é cabível a concessão da ordem de ofício pelo STJ diante de manifesta ilegalidade decorrente de demora estatal

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porquanto ausente manifestação do Tribunal de origem, o que implicaria habeas corpus per saltum e supressão de instância; contudo, diante da existência de manifesta ilegalidade decorrente da demora estatal em certificar o trânsito em julgado e remeter os autos para a comarca de origem, concedo a ordem de ofício para que seja expedida recomendação ao Tribunal estadual para que proceda com celeridade às providências de certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos para retificação e atualização da guia de execução penal.

Court Disposition

Não conheço da impetração mas concedo a ordem de ofício para que seja expedida recomendação ao Tribunal de origem para que imprima celeridade nas providências quanto à certificação do trânsito em julgado e à posterior remessa dos autos à comarca de origem para retificação e atualização da guia de execução.

Orders

  • Expedir recomendação ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para que imprima celeridade nas providências quanto à certificação do trânsito em julgado e à remessa dos autos à comarca de origem para retificação e atualização da guia de execução penal
  • Publique-se