HC 689988 - DECISAO

HC 689988 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque a imposição do regime inicial fechado careceu de fundamentação idônea diante da primariedade da ré, da fixação da pena-base no mínimo legal, da pequena quantidade apreendida (24 porções, 24g) e da ausência de circunstâncias agravantes, razão pela qual se fixou o regime aberto e se autorizou a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, em conformidade com o art. 33, §2º, "c", do Código Penal e com a jurisprudência/súmulas citadas.

Parties
Paciente: Carmem Lúcia Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

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Parties

Carmem Lúcia Alves

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime prisional mais gravoso sem fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 valoração da quantidade de droga como circunstância de gravidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque a imposição do regime inicial fechado careceu de fundamentação idônea diante da primariedade da ré, da fixação da pena-base no mínimo legal, da pequena quantidade apreendida (24 porções, 24g) e da ausência de circunstâncias agravantes, razão pela qual se fixou o regime aberto e se autorizou a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, em conformidade com o art. 33, §2º, "c", do Código Penal e com a jurisprudência/súmulas citadas.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Fixar o regime inicial no regime aberto.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.