HC 677222 - DECISAO

HC 677222 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a Corte identificou que o único fundamento da decisão a quo para afastar a minorante — existência de outra ação penal em curso — é insuficiente segundo entendimento do STF e jurisprudência do STJ; portanto, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, recalculando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e 166 dias-multa.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Antecedentes Criminais, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Antecedentes Criminais Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Consideração de ações penais em curso como impeditivo para concessão da minorante
  3. 3 Uso da quantidade de droga na dosimetria e bis in idem

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a Corte identificou que o único fundamento da decisão a quo para afastar a minorante — existência de outra ação penal em curso — é insuficiente segundo entendimento do STF e jurisprudência do STJ; portanto, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, recalculando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e 166 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem para incidir a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.
  • Fixar a pena da paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e 166 dias-multa.