HC 679182 - DECISAO

HC 679182 - DECISAO

Apesar da apreensão de 375g de cocaína e de uma arma de fogo e das considerações do Ministério Público e do Tribunal de origem, o Tribunal concluiu que, no caso de réu primário e diante da quantidade de droga apreendida, não há demonstração inequívoca da imprescindibilidade da prisão preventiva. Aplicando a orientação jurisprudencial e a Recomendação CNJ n.62/2020, entendeu-se que medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP) são suficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas diversas, a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo juízo singular.

Parties
Paciente: Marcelo Pinto da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

Marcelo Pinto da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 peso da quantidade de droga apreendida como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Apesar da apreensão de 375g de cocaína e de uma arma de fogo e das considerações do Ministério Público e do Tribunal de origem, o Tribunal concluiu que, no caso de réu primário e diante da quantidade de droga apreendida, não há demonstração inequívoca da imprescindibilidade da prisão preventiva. Aplicando a orientação jurisprudencial e a Recomendação CNJ n.62/2020, entendeu-se que medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP) são suficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas diversas, a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo juízo singular.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.