HC 674099 - DECISAO

HC 674099 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso especial e, no mérito subsidiário, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão da ordem: a busca e apreensão foi autorizada por mandado judicial, o paciente forneceu a senha do aparelho, não houve nulidade da prova obtida do celular; as provas (apreensão de drogas, fotografias, depoimentos policiais) demonstraram materialidade e autoria do tráfico, pichação e apologia; a dosimetria, incluindo a exasperação por natureza e quantidade da droga (5,1 g de crack e 6 g de maconha) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, não é manifestamente desproporcional; e a redução prevista no art. 33, §4º não foi...

Parties
Paciente: LUCIANO SANTOS DE MENEZES; Parte Interessada / Parecer Pela Denegação: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pichação, Apologia Ao Crime, Busca E Apreensão, Ilegitimidade/ilegalidade Da Prova, Devassa De Celular, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33 Lei Nº 11.343/06, Art. 28 Lei Nº 11.343/06, Art. 42 Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Pichação Apologia Ao Crime Busca E Apreensão Ilegitimidade/ilegalidade Da Prova +6 more

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Parties

LUCIANO SANTOS DE MENEZES

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada / Parecer Pela Denegação

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por acesso ao conteúdo de aparelho celular sem nova autorização judicial
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art. 28/Lei 11.343/06)
  3. 3 revisão da dosimetria com base na natureza e quantidade da droga (art. 42/Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso especial e, no mérito subsidiário, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão da ordem: a busca e apreensão foi autorizada por mandado judicial, o paciente forneceu a senha do aparelho, não houve nulidade da prova obtida do celular; as provas (apreensão de drogas, fotografias, depoimentos policiais) demonstraram materialidade e autoria do tráfico, pichação e apologia; a dosimetria, incluindo a exasperação por natureza e quantidade da droga (5,1 g de crack e 6 g de maconha) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, não é manifestamente desproporcional; e a redução prevista no art. 33, §4º não foi...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus (ordem denegada)