HC 689411 - DECISAO

HC 689411 - DECISAO

Inviabiliza o conhecimento do habeas corpus a ausência de prova pré-constituída indispensável (cópia da sentença condenatória) nos autos, de modo que, não estando demonstrado documentalmente o constrangimento ilegal, deve-se indeferir liminarmente o writ.

Parties
Paciente: JANDIRA ARCHANJO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente Do Habeas Corpus, Transcrição Do Decisum
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Do Habeas Corpus Transcrição Do Decisum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JANDIRA ARCHANJO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
  2. 2 inexistência de peça essencial (cópia da sentença condenatória) para exame do writ
  3. 3 necessidade de demonstrar constrangimento ilegal de forma documental

Ratio Decidendi

Inviabiliza o conhecimento do habeas corpus a ausência de prova pré-constituída indispensável (cópia da sentença condenatória) nos autos, de modo que, não estando demonstrado documentalmente o constrangimento ilegal, deve-se indeferir liminarmente o writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.