HC 686277 - DECISAO

HC 686277 - DECISAO

Verificado que a elevação da pena-base decorreu de fundamentação concreta pautada na natureza e quantidade das drogas apreendidas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), afasta-se o alegado bis in idem; contudo, a majoração da pena por reincidência adotada em fração de 1/4 revelou-se excessiva e desproporcional na ausência de fundamentação específica, devendo ser reduzida para a fração usual de 1/6, resultando no redimensionamento das penas para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, com regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: LUCIMAR PEREIRA DE DEUS; Paciente: ALEXSANDRO CONCEICAO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas dos pacientes para 7 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 700 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIMAR PEREIRA DE DEUS

Paciente

ALEXSANDRO CONCEICAO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da elevação da pena-base por consideração da quantidade da droga (bis in idem)
  2. 2 limite da fração de aumento da pena por reincidência (1/6 versus fração superior)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio e possibilidade de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Verificado que a elevação da pena-base decorreu de fundamentação concreta pautada na natureza e quantidade das drogas apreendidas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), afasta-se o alegado bis in idem; contudo, a majoração da pena por reincidência adotada em fração de 1/4 revelou-se excessiva e desproporcional na ausência de fundamentação específica, devendo ser reduzida para a fração usual de 1/6, resultando no redimensionamento das penas para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, com regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas dos pacientes para 7 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 700 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas dos pacientes para 7 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 700 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
  • Intimem-se.