AREsp 1916302 - DECISAO

AREsp 1916302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas quanto à alegação de violação de domicílio o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF); quanto à minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, a instância ordinária fundou a negativa de sua aplicação em elementos concretos que apontam dedicação do réu ao tráfico (aproximadamente 13 kg de maconha e apetrechos), não configurando constrangimento ilegal passível de reforma sem revolver provas.

Parties
Agravante: PABLO VENTURA DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Em Parte
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Violação De Domicílio, Aplicação De Minorante, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Provas Violação De Domicílio Aplicação De Minorante Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PABLO VENTURA DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Violação de domicílio e ilicitude de provas
  2. 2 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (minorante)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e indicação de dispositivo federal (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas quanto à alegação de violação de domicílio o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF); quanto à minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, a instância ordinária fundou a negativa de sua aplicação em elementos concretos que apontam dedicação do réu ao tráfico (aproximadamente 13 kg de maconha e apetrechos), não configurando constrangimento ilegal passível de reforma sem revolver provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.